Direto ao ponto com Galvão: especialista explica por que a Reforma Tributária é necessária

Por Debora de Lucas, e-mail: debora.lucas@cqsfv.com.br

Daniella Galvão é sócia e head de Direito Tributário do CQS/FV Advogados.

→ BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO Debatida há décadas no Congresso Nacional, a Reforma Tributária foi promulgada em 20 de dezembro de 2023.

CQSFV.com.br – Por que a Reforma Tributária é necessária?
Daniella Galvão – Ela simplificará o sistema de tributação do consumo e possibilitará o crescimento econômico e social do país.

Com a reforma, os tributos sobre o consumo IBS e CBS terão legislação única e uniforme em todo o território nacional. Além disso, não serão cumulativos e não incidirão sobre a sua própria base ou outros tributos – como ocorre com o ICMS. Em linhas gerais, essas características devem colaborar para a simplificação.

Também não podemos esquecer que a própria reforma estabeleceu regimes específicos, diferenciados e favorecidos, que serão tratados em leis complementares.

CQSFV.com.br – A Reforma Tributária impactará todos os setores da economia brasileira?
Daniella Galvão – Sim. Como se trata de uma reforma sobre a tributação do consumo, todos os setores da economia serão afetados.

Ainda que os produtores culturais, artísticos e do audiovisual sejam beneficiados com regime diferenciado, é preciso considerar que os serviços e os produtos advindos de outros setores podem ser onerados, sem qualquer redução, pela alíquota geral e isso impactará os custos das produções.

Por exemplo, entendemos que é necessário que a redução da alíquota de IBS e CBS também alcance as operações com direitos autorais que, pela regra geral, passarão a ser onerados por esses tributos.

No entanto, isso não está claro no texto constitucional e deve ser tratado em lei complementar. Ou seja, é um momento importante para o segmento cultural se posicionar a respeito do tema.

CQSFV.com.br – Como o mercado está reagindo à mudança?
Daniella Galvão – Está se movimentando para estudar os efeitos da Reforma Tributária e, em especial, para acompanhar a edição das leis complementares no Legislativo.

Daniella Galvão é sócia do CQS/FV Advogados/Divulgação

SÉRIE DE LIVES CQS/FV ADVOGADOS EXPLICA A REFORMA TRIBUTÁRIA Em 19 de janeiro, sexta-feira, às 11h, Galvão apresenta a live “O impacto da Reforma para os produtores culturais, artísticos e de audiovisual nacional”.

Durante a primeira transmissão da série, temas como visão geral das disposições constitucionais sobre o IBS e o CBS (impostos que substituirão o ISS, o ICMS, o PIS e o COFINS); regimes específicos e diferenciados; e regras de transição serão discutidos. A seguir, assista ao evento.

⤥ Legenda e crédito da imagem do topo: Em 20 de dezembro de 2023, no Congresso Nacional, políticos durante sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que muda o sistema tributário brasileiro. Lula Marques/Agência Brasil

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