em Nota jurídica
Programa de regularização de débitos com a Prefeitura de São Paulo – PPI 2024
Em 20 de março, foi publicada no Diário Oficial da Cidade a Lei nº 18.095/2024, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024, destinado à regularização dos débitos com o Município de São Paulo. No PPI 2024, poderão ser incluídos os débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a créditos tributários […]