em Artigos
STF decide que ação de ressarcimento ao erário, baseada em decisão de Tribunal de Contas, é prescritível
Essa decisão é de grande importância para os projetos incentivados em todas as áreas (cultura, esporte, saúde) e também para as parcerias celebradas entre o Terceiro Setor e o Estado. A sócia Aline Akemi Freitas e a advogada do CQS, Flavia Ferraciolli Manso, explicam a decisão neste artigo.