Por Flávia Manso, gerente do CQS/FV Advogados*
Projeto de Lei nº 2.796/2021, que cria o Marco Legal para a indústria de jogos eletrônicos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 9, na forma de um substitutivo do Senado, e agora segue para sanção presidencial.
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O texto do projeto regulamenta diversos aspectos relacionados aos jogos eletrônicos, incluindo fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial.
Além disso, define princípios e diretrizes para a utilização dos jogos, fomenta o ambiente de negócios e investimentos no setor e reconhece diversas profissões ligadas à criação de jogos.
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Entre os pontos abordados, estão a proteção de crianças e adolescentes, incentivos fiscais para produção nacional de jogos, classificação etária dos jogos eletrônicos pelo Estado, estabelecimento de critérios para empresas desenvolvedoras e profissionais da área e apoio à formação de recursos humanos para a indústria.
O projeto também prevê medidas para fomentar a pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de jogos eletrônicos, incluindo incentivos fiscais e alterações em legislações como a Lei do Audiovisual, Lei Rouanet e Lei de Propriedade Intelectual.
Benefícios fiscais para contribuintes do IR
Dentre as mudanças propostas, destaca-se a inclusão da produção e desenvolvimento de jogos eletrônicos como atividade cultural e econômica relevante, com benefícios fiscais para contribuintes do Imposto de Renda (IR) que investirem na produção nacional de jogos eletrônicos.
A expectativa agora é pela sanção presidencial, que dará o aval final para a implementação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil.
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*Flávia Manso é gerente do CQS/FV Advogados. É responsável pela área de Incentivos Fiscais. E-mail: flavia@cqsfv.com.br
⤥ Crédito da imagem do topo: Darlene Alderson/Pexels