em Notas jurídicas
STJ valida a cobrança de taxas na compra de ingressos pela internet ou telefone
Por Fabiana Froes (fabiana.froes@cqsfv.com.br) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento de Recurso Especial proveniente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria de votos, ratificou a legalidade da cobrança de taxa de conveniência dos consumidores na aquisição de ingressos para eventos culturais e de entretenimento, pela internet ou telefone, bem […]
