A Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo publicou a Resolução SCEIC Nº 75/2023 no último dia 5. A decisão informa que, excepcionalmente, para o ano de 2023, as inscrições de novos proponentes e projetos no ProAC ICMS ficarão suspensas a partir de 15 de dezembro de 2023.
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A resolução decorre da necessidade de revisão da legislação de incentivo e adaptações necessárias no sistema do ProAC e em seus processos internos.
Portanto, os proponentes têm até 15 de dezembro – próxima sexta-feira – para, ainda em 2023, se cadastrarem e cadastrarem os seus novos projetos.
Pela Área de Direito Público/Incentivos Fiscais, do CQS/FV Advogados
direitopublico@cqsfv.com.br
⤥ Crédito da imagem do topo: Logo da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo/Reprodução