No Diário Oficial, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou o limite global de recursos disponíveis no exercício de 2023 para o Programa de Ação Cultural (ProAC) e para o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE):

• R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do ProAC;
  
• R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) para serem destinados a apoio financeiro de projetos desportivos credenciados no âmbito do PIE.

Os valores poderão ser destinados, por contribuintes de ICMS no Estado de São Paulo, a partir desta segunda-feira, 17 de abril de 2023.

Área de Direito Público, do CQS/FV Advogados
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