Por Flavia Manso, advogada do CQS

Foi publicada hoje (10/07), a Medida Provisória nº 990, de 09 de julho de 2020, que abre crédito extraordinário em favor da transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, do valor de R$ 3 bilhões, conforme previsão contida na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).

Com a publicação da medida, fica autorizado, pelo Governo Federal, o repasse dos valores para as ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

O prazo para o repasse, contudo, depende ainda de regulamentação pelo Governo Federal, conforme previsto na Lei nº 14.017/2020, alterada pela Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020.

Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos sobre os impactos das medidas aqui mencionadas.