O atual cenário de pandemia de Covid-19 trouxe diversos desdobramentos e desafios às relações jurídicas privadas. As medidas de isolamento implicam novas formas de organização, prezando-se o uso de ferramentas virtuais, as quais muitas vezes não estão integralmente refletidas no ordenamento jurídico vigente.

Neste contexto, um dos pontos sensíveis para as Organizações da Sociedade Civil é a incerteza quanto à possibilidade da realização de Assembleias Gerais virtuais durante a pandemia, especialmente quando não há previsão neste sentido nos respectivos Estatutos Sociais.

O assunto vem sendo tratado em Projeto de Lei atualmente em tramitação junto ao Congresso Nacional. De autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o PL nº 1179/2020 trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).  

O documento trata de diversos temas sensíveis às relações jurídicas de direito privado e, especialmente no que se refere à possibilidade de realização de Assembleias Gerais virtuais, destacam-se seus artigos  4º e 5º, que conferem segurança jurídica em relação a esta alternativa: 

O artigo 4º institui que as pessoas jurídicas de direito privado indicadas no artigo 44, incisos I a III, do Código Civil (entre elas, as Associações e Fundações) devem observar as restrições quanto às Reuniões e Assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, de acordo com as determinações sanitárias das autoridades locais.

Neste sentido, o art. 5º complementa, determinando que as Assembleias Gerais, até o dia 30 de outubro de 2020, poderão ser realizadas por meio eletrônico (online), independentemente de previsão expressa no respectivo Estatuto Social.

Por fim, o parágrafo único do art. 5º positiva a possibilidade de manifestações e votos virtuais por meio indicado pelo administrador, desde que seguro, produzindo todos os efeitos legais da assinatura presencial.

O PL foi aprovado pelo Senado Federal no dia 3 de abril e remetido à Câmara dos Deputados na última segunda-feira (13/04).