Desde a sua popularização comercial, há cerca de duas décadas, a internet tem transformado profundamente a comunicação global, influenciando comportamentos pessoais, sociais e políticos. Com esse avanço, surgiram desafios significativos, especialmente no que diz respeito ao papel das plataformas digitais e redes sociais na disseminação de informações e na mediação das interações sociais.
A regulação dessas plataformas tornou-se uma das tarefas mais urgentes da era digital. O desafio está em garantir que a liberdade de expressão – pilar essencial da democracia – seja exercida com responsabilidade, sem ameaçar outros direitos igualmente fundamentais, como a dignidade humana, a segurança coletiva e o acesso à informação confiável.
Hoje, a ausência de mecanismos eficazes de moderação, aliada à interferência algorítmica das plataformas, tem impulsionado a disseminação de discursos de ódio, desinformação e incitação à violência. A falta de transparência na organização dos conteúdos e a coleta indiscriminada de dados pessoais ampliam ainda mais os riscos à segurança cibernética, à proteção de direitos e ao equilíbrio das instituições democráticas.
Diante desse cenário, é imprescindível a criação de um marco regulatório robusto, com diretrizes claras sobre transparência algorítmica, moderação de conteúdo, responsabilização das plataformas e proteção de grupos vulneráveis. No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) já oferecem bases importantes, mas precisam ser atualizados para responder aos desafios atuais.
Essa discussão foi tema da audiência pública promovida pela OAB/SP, com participação do CQS/FV Advogados. A advogada Priscila Beltrame, sócia do escritório e especialista em tecnologia, propriedade intelectual e compliance, integrou a mesa de abertura ao lado de representantes da OAB/SP e do setor tecnológico: “Demonstramos nosso compromisso com um tema tão urgente, tão central na discussão da nossa democracia e da nossa convivência em comunidade. Existe um entendimento comum de que precisamos avançar na regulação dos conteúdos, sem inviabilizar a liberdade de manifestação de pensamento”.
Com base em sua experiência na Comissão de Direitos Humanos, Priscila destacou os limites do Marco Civil da Internet, especialmente do artigo 19, diante dos impactos das plataformas de alta interferência, como as redes sociais. Defendeu, ainda, a atualização da legislação, com filtros e mecanismos de controle mais eficazes e com o escrutínio do Poder Judiciário, sem comprometer a liberdade de expressão. Para Priscila, diferenciar os tipos de plataformas é essencial para uma regulação mais precisa e eficaz, contribuindo para um ambiente digital mais seguro, democrático e transparente.
Saiba mais sobre o que foi debatido na Audiência Pública no link: https://www.youtube.com/watch?v=3MkWnYxvi0o&t=1351s
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