Foi publicado nesta segunda-feira, 16 de outubro de 2023, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, um comunicado anunciando o esgotamento dos recursos financeiros destinados ao Incentivo Fiscal promovido pelo ProAC-ICMS para o ano de 2023.

Em função disso, o Sistema de Pagamento de Boletos referente a este ano foi encerrado.

Todos os projetos aprovados pela Comissão de Análise de Projetos (CAP) – a partir de 19 de setembro de 2023 – serão publicados no Diário Oficial em janeiro de 2024, salvo manifestação contrária expressa, que poderá ser formulada pelo proponente do projeto.

A relação completa dos projetos aprovados desde 19 de setembro será disponibilizada para conferência no site da SCEIC, sendo publicada regularmente no presente ano fiscal, para as devidas providências.

Área de Direito Público, do CQS/FV Advogados
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