O CQS/FV Advogados repudia os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no último domingo, 8 de janeiro.

A liberdade de expressão não deve ser utilizada como escudo para manifestações atentatórias ao Estado Democrático de Direito, e muito menos para o vilipêndio ao patrimônio público, incluindo o patrimônio cultural brasileiro.

Brasília é detentora da maior área tombada do mundo, 112,25 km², com o devido reconhecimento como Patrimônio Mundial pela UNESCO.

Pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), o conjunto urbanístico-arquitetônico de Brasília foi tombado em março de 1990. São tombados de forma individualizada o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional, a Praça dos Três Poderes e o Supremo Tribunal Federal, todos alvos dos terroristas e vândalos que atacaram Brasília. Os mencionados prédios abrigam tantos outros bens tombados.

De acordo com o art. 1º, do Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, “constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.”

O art. 21 do mesmo decreto prevê que “os atentados cometidos contra os bens de que trata o art. 1º desta lei são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional”.

Que todos e todas sejam identificados e que suas respectivas responsabilidades sejam apuradas para a devida responsabilização criminal e cível daqueles que praticaram e financiaram os atos terroristas.

Os danos irreparáveis ficarão na conta moral dos irresponsáveis e seus financiadores.

–

Legenda e crédito da imagem do topo: Em 2022, no Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (23/11), STF mudou iluminação da fachada para lembrar a data/Fellipe Sampaio/SCO/STF