A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 10.433/2018, que modifica o artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com a advogada Cecília Ribeiro, do CQS/FV, a alteração permitirá que os doadores apontem a destinação dos recursos. A aprovação do PL aconteceu em 30 de agosto.

Conheça a atuação no Terceiro Setor e Associações Empresariais, do CQS/FV Advogados

“A possibilidade de indicação dos projetos já está em discussão no judiciário”, diz a advogada associada do CQS/FV. “Assim, até que o PL seja aprovado ou haja decisão definitiva pelo judiciário, há necessidade de avaliação de cada fundo para entender a possibilidade de indicação dos projetos selecionados pelos doadores”, conclui.

A advogada e sócia do CQS/FV Aline Akemi Freitas lembra que, se não houver recurso pela aprovação do PL 10.433/2018, pelo plenário da Câmara dos Deputados, ele seguirá para apreciação do Senado Federal, após as eleições.

Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei 10.433/2018

Por CQS/FV Advogados