A ANCINE abriu no último dia 17 uma consulta pública referente à Notícia Regulatória nº 12-E/2022, que trata regulamentação de projetos específicos de preservação, difusão e infraestrutura técnica previstos no art. 1º-A, § 4º da Lei do Audiovisual1.
A Consulta Pública ficará aberta por 45 dias, tendo como prazo final o dia 2 de julho, e tem como objetivo regulamentar os projetos dos seguintes segmentos:
- preservação e restauração de acervos e conteúdos audiovisuais brasileiros;
- difusão audiovisual, inclusive para fins sociais e educativos, com vistas ao estímulo da universalização do acesso às obras audiovisuais brasileiras; e
- infraestrutura técnica voltada para a formação e capacitação de mão de obra para a cadeia produtiva do audiovisual.
A contribuição dos interessados pode ser enviada para: ouvidoria.responde@ancine.gov.br
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[1] Art. 1º-A (…)
§ 4º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).