O envio de contribuições pode ser feito até o dia 15 de junho; proposta busca refletir os avanços tecnológicos e fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu, por meio da plataforma Participa+ Brasil, um processo de consulta pública com o objetivo de atualizar a política de classificação indicativa, atualmente regulamentada pela Portaria MJSP nº 502/2021. A iniciativa integra o programa Crescer em Paz e contempla mudanças relevantes, especialmente quanto à classificação de aplicativos e conteúdos digitais.

A proposta prevê a revisão dos critérios aplicáveis a aplicativos distribuídos em lojas virtuais, considerando aspectos como interatividade entre usuários, personalização de conteúdo, curadoria automatizada e sistemas de recomendação. Também propõe que conteúdos gerados por usuários não serão classificados individualmente, mas considerados para definir a indicação etária do aplicativo em que estão hospedados. Além disso, o direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes, bem como a presença de links que conduzam a conteúdos inadequados para menores, passam a ser fatores determinantes na atribuição da classificação dos aplicativos.

Entre as alterações adicionais está a mudança no procedimento de análise de obras audiovisuais seriadas, que passará a considerar a temporada completa como unidade mínima de classificação, vedando solicitações por episódio. O novo texto ainda objetiva estender as obrigações relativas à exibição da classificação indicativa a novas modalidades de transmissão, como IPTV, P2P e Fast TV, e exigir mecanismos de verificação etária e controle parental em serviços digitais.

O prazo para envio de sugestões se encerra em 15 de junho de 2025. As contribuições devem ser encaminhadas por meio da plataforma Participa+ Brasil, mediante ao cadastro prévio e preenchimento do formulário específico da consulta, de acordo com as regras estabelecidas no portal. Encerrado o prazo, o MJSP dará início à etapa de consolidação da versão final do texto normativo, com base nas manifestações recebidas.

O CQS/FV acompanha o tema e entende que se trata de uma oportunidade significativa para que empresas do setor audiovisual, plataformas de tecnologia, desenvolvedores de aplicativos e demais agentes regulados participem da construção de uma política pública mais moderna, transparente e alinhada aos desafios das novas mídias e tecnologias.

⤥ Legenda e crédito da imagem do topo: Níveis de Classificação Indicativa/ Foto: Época