O CQS/FV Advogados, a Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais) e a ELA (Entertainment Law Academy) promovem o webinar gratuito “Os Desafios Jurídicos e as Oportunidades no Novo Marco Legal dos Games” na próxima quinta-feira, 25 de abril, às 16h, no horário de Brasília.
Durante o encontro online, especialistas explicam o Projeto de Lei nº 2.796/2021. A nova regulamentação redefine o cenário jurídico e de fomento para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. As inscrições para a iniciativa já estão abertas tinyurl.com/ytmn6rnx.
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Em nota jurídica publicada no CQSFV.com.br, a gerente do escritório Flávia Manso contou que o texto do Projeto de Lei nº 2.796/2021 regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial da área, reconhece profissões ligadas ao setor e define princípios e diretrizes do mercado.
“O projeto também prevê medidas para fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação na área de jogos eletrônicos, incluindo incentivos fiscais e alterações em legislações como a Lei do Audiovisual, Lei Rouanet e Lei de Propriedade Intelectual”, completou a advogada. Leia a íntegra da nota →
Por CQS/FV Advogados
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⤥ Crédito da imagem do topo: Tima Miroshnichenko/Pexels