O comunicado CGLPG/MINC Nº 1/2023, publicado nesta quarta-feira, 12 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), reitera quatro pontos referentes à Lei Complementar nº 195/2022, a Lei Paulo Gustavo:

1. O envio dos planos de ação encerrou-se na última terça-feira, 11 de julho. Novos planos não serão aceitos após o prazo estipulado;

2. Os planos enviados para análise pela primeira vez na data referida e que tenham recebido pedido de complementação deverão atender à solicitação de complementação até a próxima segunda-feira, 17 de julho. Planos de ação que forem devolvidos após esse prazo serão rejeitados e não receberão o recurso;

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3. O prazo final para assinatura do termo de adesão é 26 de julho. O ente que não assinar o termo de adesão até a referida data não estará apto para recebimento de recurso;

4. Planos de ação com termos de adesão assinados no período de 12 a 26 de julho de 2023 receberão, em lote extra de pagamentos, os recursos até 15 de agosto de 2023.

Leia a íntegra do Comunicado CGLPG/MINC Nº 1/2023

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