O Conselho da Europa aprovou a versão final da proposta de regulamento do Digital Services Act (DSA) em 4 de outubro. A regulação busca modernizar a Diretiva de Comércio Eletrônico 2000/31/EG sobre conteúdo ilegal, publicidade transparente e desinformação na União Europeia.

Segundo a advogada do CQS/FV Camila Vilela, o DSA afetará todas as empresas – independentemente do tamanho e do local – que fazem negócios com conteúdo de terceiros na região.

“Depois da aprovação final do Conselho Europeu, o DSA entrará em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os prestadores de serviços afetados terão até 1º de janeiro de 2024 para cumprir as disposições da nova lei”, lembra.

Por CQS/FV Advogados