Guilherme Carboni, sócio do Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio Advogados, escreveu o artigo “Games e Proteção de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes” para a newsletter da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais, a Abragames.
No texto publicado nesta segunda-feira (3/10), o advogado lembra que o mercado de games não pode condicionar a participação desse público – em jogos, aplicações de internet e outras atividades – mediante o fornecimento de informações pessoais.
Para fundamentar a argumentação, o professor da pós-graduação da FGV Direito SP destaca a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU; o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA; a Lei nº 13.708; a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); e o relatório do Instituto Alana e do InternetLab sobre o direito das crianças à privacidade. Leia a íntegra do artigo em https://bit.ly/3M0jAsH.
Por CQS/FV Advogados