O Ministério do Turismo encaminhou à Presidência da República proposta de decreto que altera o Decreto n. 8.771 de 2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet (MCI), com o objetivo de tratar os direitos e garantias dos usuários da rede.

A proposta dá nova interpretação à extensão do safe harbor garantido no Brasil aos provedores de aplicações de internet, no âmbito do MCI, e à aplicação do princípio da liberdade de expressão em face do cancelamento, exclusão ou suspensão de contas de usuários de aplicações, e da exclusão, suspensão ou limitação, pelas provedoras, de conteúdo gerado por terceiros.

O novo decreto impediria os provedores de aplicações de internet de tomar medidas contra usuários que infrinjam seus termos de serviço, sem decisão judicial prévia. A proposta limita ainda a resposta das provedoras de aplicações às notificações de infrações dos titulares de direitos de propriedade intelectual, que estarão submetidas a um processo que deverá resguardar o contraditório e a ampla defesa dos usuários denunciados. 

Na mesma medida acima, a nova regulação tornaria impossível a negociação entre provedoras e detentores de ativos intelectuais, no sentido de estabelecerem parcerias e regras particulares para a denúncia e remoção de conteúdo contrafeito das aplicações de internet, sendo tornados nulos os acordos atualmente em vigor entre estas partes.

Essas alterações impactarão as operações brasileiras de plataformas e redes sociais, os marketplaces e empresas de e-commerce, os processadores de serviços de pagamentos online e os detentores de conteúdo audiovisual, fonográfico e outros direitos de propriedade intelectual.