Encontra-se em consulta pública, até esta sexta-feira (29/05), Projeto de Lei que visa criar em São Paulo a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Social.

De autoria do vereador Daniel Annenberg (PSDB), o PL tem como objetivo a criação de política específica para a área de negócios de impacto social – assim entendidos como “empreendimentos ou iniciativas, geridos por microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa” (art. 2º, I).

Além de definições relacionadas ao tema (como impacto social; investimentos de impacto; e inovação social, entre outras), o PL elenca princípios e diretrizes da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Social e cria o Conselho Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Social (órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo).

Ainda nos termos do referido PL, será possível a criação pelo Poder Executivo de programa voltado à utilização de Termo de Fomento (nos termos da Lei 13.01914), com o intuito de incentivar o desenvolvimento de negócios de impacto social “que atendam a necessidades e demandas de grupos ou populações em situação de vulnerabilidade social” da cidade (art. 7º). A consulta pública pode ser acessada neste endereço.